O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-04/076/001672/2019, CONSIDERANDO: - a necessidade de acompanhamento da interpretação e aplicação da Lei Complementar nº 159/2017, que criou o regime de recuperação fiscal, ao qual o Estado do Rio de Janeiro aderiu; - a necessidade de padronização dos trâmites envolvendo o Conselho de Supervisão Fiscal - CSRRF e os órgãos da Administração Pública direta e indireta estadual; e - a existência do Núcleo de Monitoramento do Regime de Recuperação Fiscal no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criado por meio da Resolução PGE nº 4.339, de 17 de janeiro de 2019, D E C R E T A: Art. 1º A Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG e a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ são responsáveis por monitorar o cumprimento do Regime de Recuperação Fiscal pelos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo Único - No exercício das atribuições de que trata o caput, compete à SECCG e a SEFAZ: I - requisitar informações, documentos e providências aos órgãos e entidades estaduais, estipulando prazo para cumprimento; II - determinar cautelarmente que os órgãos e entidades estaduais se abstenham da prática de atos ou medidas que possam impactar ou violar o Regime de Recuperação Fiscal; III - prestar esclarecimentos, dirimir dúvidas e emitir orientações quanto à aplicação do Regime de Recuperação Fiscal aos órgãos e entidades estaduais; IV - sugerir ao Governador do Estado quaisquer medidas necessárias ao regular cumprimento, ao aprimoramento e à manutenção do Estado no Regime de Recuperação Fiscal, bem como eventual alteração de seus termos. Art. 1º-A Será instituída Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal (CARRF), por meio de resolução conjunta da SEFAZ/SECCG, com o objetivo de monitorar o Regime de Recuperação Fiscal, através das atribuições previstas no artigo 1º deste Decreto. § 1º A CARRF deverá apresentar ao Secretário de Estado da Casa Civil e Governança parecer técnico de atos a serem emanados pelo Poder Executivo, previamente à sua publicação, que tratem dos seguintes temas: I - a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso X, do caput do art. 37 da Constituição Federal; II - a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - a admissão ou a contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício; V - a realização de concurso público; VI - a criação ou a majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive de caráter indenizatório; § 2º O órgão ou entidade que pretender instituir quaisquer dos atos previstos no § 1º deverá encaminhar sua minuta à CARRF. § 3º Junto à minuta prevista no § 2º, caso o ato implique em aumento de despesa, deverá ser encaminhada proposta de compensação financeira, conforme disposto no art. 27 do Decreto Federal nº 9.109, de 27 de julho de 2017. § 4º Será considerado inválido o ato que não tenha sido objeto do parecer técnico previsto no § 1º deste artigo. (Art. 1º-A acrescentado peloDecreto nº 46.906/2020, vigente a partir de 22.01.2020) Art. 1º-C A CARRF será composta pelos seguintes membros, titulares e seus suplentes: I - um presidente da Secretaria de Estado de Fazenda e seu suplente; II - dois representantes titulares e dois suplentes da Secretaria de Estado de Fazenda; III - dois representantes titulares e dois suplentes da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança; (Art. 1º-C acrescentado pelo Decreto nº 46.906/2020, vigente a partir de 22.01.2020) Art. 2º A SECCG e a SEFAZ são responsáveis por coordenar o processo de alteração ou prorrogação do RRF e para tanto poderá: I - requisitar informações, documentos e providências aos órgãos e entidades estaduais, estipulando prazo para cumprimento; II - propor aos órgãos e entidades estaduais estudos técnicos que possuam potencial efeito positivo ao equilíbrio fiscal do Estado; III - prestar suporte técnico aos estudos de responsabilidade dos órgãos e entidades estaduais que venham a compor o processo de alteração ou prorrogação do RRF; IV - disponibilizar ao Governador do Estado proposta de alteração ou prorrogação do RRF; V - tratar junto ao CSRRF de temas correlatos à alteração ou prorrogação do RRF; Art. 3º A comunicação por iniciativa do Poder Executivo com o Conselho de Supervisão Fiscal - CSRRF será realizada por meio da SECCG e SEFAZ, ressalvada a possibilidade de atuação direta do Governador do Estado. Art. 4º Os requerimentos feitos pelo Conselho de Supervisão Fiscal aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual serão encaminhados no prazo de 2 (dois) dias úteis, por cópia, à SECCG (através do e-mail [email protected]), à SEFAZ (através do e-mail [email protected]) e à Procuradoria Geral do Estado - PGE (através do e-mail [email protected]), para ciência e acompanhamento. Parágrafo Único - Os órgãos encarregados de acompanhamento poderão avocar, em caráter excepcional e com a devida motivação, e desde que dentro do prazo para resposta, a atribuição para responder tais requerimentos, desde que fique caracterizado: I - o ineditismo da questão submetida; II - a existência de repercussão geral da matéria; ou III - risco à permanência do Estado no Regime de Recuperação Fiscal. Art. 5º As respostas aos requerimentos do Conselho de Supervisão Fiscal deverão ser previamente analisadas pelas Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado e encaminhadas por cópia, juntamente com a manifestação jurídica, à SECCG (através do e-mail [email protected]), à SEFAZ (através do e-mail [email protected]) e à PGE (através do e-mail [email protected]), para ciência, acompanhamento e catalogação. Art. 6º Toda manifestação jurídica que verse sobre matéria capaz de causar impacto sobre o Regime de Recuperação Fiscal do Estado deverá ser encaminhada ao Núcleo de Monitoramento do Regime de Recuperação Fiscal no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro para catalogação. Art. 7º Compete à SECCG, a SEFAZ mediante determinação do Governador do Estado propor eventuais revisões ao Plano de Recuperação Fiscal. Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2019 WILSON WITZEL |