O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a necessidade de modernizar os aeroportos conforme os padrões que regem a aviação civil internacional; CONSIDERANDO que a redução dos custos de importação dos equipamentos destinados ao reaparelhamento dos aeroportos é fundamental para que as atividades aeroportuárias sejam exercidas conforme as normas de segurança que regem a aviação civil; CONSIDERANDO a necessidade de elevar a qualidade da prestação dos serviços aeroportuários, D E C R E T A: Art. 1º A base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas e de importação de equipamentos destinados ao aparelhamento e modernização dos portos do Estado do Rio de Janeiro fica reduzida, de forma que a incidência imposto resulte no percentual de 14% (quatorze por cento), calculado sobre o valor da operação, sendo que 2% (dois por cento) será destinado ao FECP. (Art. 1º alterado pelo Decreto Estadual nº 45.607/2016, vigente a partir de 22.03.2016, com efeitos a contar de 28.03.2016) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Art. 2º O Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral editará os atos que se fizerem necessários à execução deste Decreto. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2000 ANTHONY GAROTINHO |