O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 4.º do art. 204 do Decreto-Lei n.º 05, de 15 de março de 1975 - Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro (CTE), e o que consta do Processo n.º E-04/058/9/2017, D E C R E T A: Art. 1.º Este Decreto disciplina a incorporação, ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, dos bens e mercadorias apreendidos com fundamento no disposto no § 4.º do art. 204 do Decreto-Lei n.º 05/75 e inciso I e § 1.º do art. 3.º da Lei Complementar n.º 69, de 19 de novembro de 1990. Art. 2.º Poderão ser apreendidos os bens e mercadorias: I - cujo detentor não exiba à fiscalização documento fiscal que comprove sua origem, e que, por lei ou regulamento, deva acompanhar o objeto ou a mercadoria; II - quando transitarem, ainda que acompanhados de documentos fiscais, sem que, no entanto, possa ser identificado o seu destinatário, nos casos em que a lei ou regulamento o exigir; III - se houver anotações falsas nos livros e documentos fiscais com eles relacionados, inclusive quanto ao preço, origem e destino; IV - se o detentor, remetente ou destinatário não estiver inscrito na repartição competente quando a isso obrigado; e V - se existirem indícios veementes de fraude, face à lei ou regulamento fiscal. (Art. 2.º alterado pelo Decreto Estadual n.º 45.968/2017, vigente a partir de 31.03.2017) [redação(ões) anterior(es) e/ou original] Art. 3.º Os bens e mercadorias apreendidos conforme o art. 2.º deste Decreto, que, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da apreensão não tiverem sido liberados, quando permitida essa liberação com o pagamento do imposto porventura devido, das multas e despesas referentes à apreensão e guarda dos mesmos, deverão ser: I - vendidos em hasta pública administrativamente, conforme disciplinado pelos artigos 131 a 149 do Decreto n.º 2.473, de 06 de março de 1979; ou II - incorporados ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, nos termos de ato a ser editado pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. (Art. 3.º alterado pelo Decreto Estadual n.º 45.968/2017, vigente a partir de 31.03.2017) [redação(ões) anterior(es) e/ou original] Art. 4.º Fica o Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento autorizado a decidir quais os bens e mercadorias, que serão incorporados ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro e a sua consequente destinação. Art. 5.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 15 de março de 2017 LUIZ FERNANDO DE SOUZA |