O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A: Art. 1.º REVOGADO (Art. 1º revogado pelo Decreto nº 46.543/2018, vigente a partir de 01.01.2019) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] Art. 2.º Fica autorizado o cancelamento dos autos de infração eventual e equivocadamente lavrados objetivando a cobrança da diferença entre as alíquotas de 18% (dezoito por cento) e 7% (sete por cento) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Intermunicipal de Transporte e Comunicação incidente sobre as operações de importação das mercadorias a que alude o art. 1º deste Decreto. § 1.º Fica atribuída aos titulares dos órgãos responsáveis pelo seu processamento a competência para proceder, mediante decisão fundamentada, ao cancelamento dos autos de infração referidos no artigo 2.º deste decreto. § 2.º Da decisão que determinar o cancelamento caberá recurso de ofício a uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes, que dará prioridade ao seu julgamento. (Art. 2.º acrescentado pelo Decreto n.º 37.289/2005, vigente a partir de 05.04.2005) Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Primitivo Art. 2.º renumerado para Art. 3.º pelo Decreto n.º 37.289/2005, vigente a partir de 05.04.2005) Rio de Janeiro, 13 de outubro de 1999 ANTHONY GAROTINHO |