O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-04/2.274/2010, D E C R E T A: Art. 1.º Aplicam-se os benefícios previstos no Convênio ICMS 58/99 e no Decreto n.º 26.139/2000, aos bens a serem utilizados no transporte ou armazenamento de gás natural e gás natural liquefeito, ainda que seja necessária, para realização dessas atividades a remoção de resíduos ou outras substâncias presentes no gás natural, a liquefação do gás natural e a regaseificação do gás natural liquefeito. {redação do Art. 1.º, alterada pelo Decreto n.º 42.566/2010, vigente a partir de 27.07.2010} [redação(ões) anterior(es) ou original]
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2010 SÉRGIO CABRAL
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