O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, D E C R E T A: Art. 1.º Este Decreto adota, sem aumento de despesas, medidas de reorganização da Administração Pública Direta e Indireta, tendo em vista a necessidade de melhoria dos gastos públicos e incremento de eficiência na atuação estatal. Art. 2.º Fica incorporada à Secretaria de Estado da Casa Civil a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, que passará a ser denominada Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. § 1.º Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, a Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico. § 2.º A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGE/RIO, a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, o Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM/RJ, o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM e a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA passam a ser vinculadas à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. § 3.º O Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, antes vinculado à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, passa a ser vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. (§ 3.º do art. 2.º acrescentado pelo Decreto 45.908/2017, vigente a partir de 09.02.2017) § 4.º A Rádio Roquette Pinto, antes vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, passa a ser vinculada à Secretaria de Estado de Cultura - SEC. (§ 4.º do art. 2.º acrescentado pelo Decreto 45.908/2017, vigente a partir de 09.02.2017) Art. 3.º Fica incorporada à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, que passará a ser denominada Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ. Art. 3.º-A Fica incorporada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, que passará a ser denominada Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inova- ção e Desenvolvimento Social. (Art. 3.º-A acrescentado pelo Decreto 45.908/2017, vigente a partir de 09.02.2017) Parágrafo Único - A Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ e a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV passam a ser vinculadas à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ. Art. 4.º A gestão e operação dos Programas “Lei Seca”, "Aterro Presente”, “Lagoa Presente”, “Méier Presente”, “Centro Presente” e “Lapa Presente”, até então de responsabilidade da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, passarão a ser de responsabilidade da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV. Parágrafo Único - O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM, antes vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, passa a ser vinculado à Secretaria de Estado de Governo - SEGOV. Art. 5.º A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, antes vinculada à Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, passa a ser vinculada à Secretaria de Estado do Ambiente - SEA. Art. 6.º A Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC passa a ser denominada Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA. Art. 7.º Em razão das incorporações tratadas nos artigos anteriores, as Secretarias remanescentes deverão promover a extinção, após a correspondente exoneração, de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos cargos em comissão existentes nas estruturas das Secretarias incorporadas. Art. 8.º Os Titulares das Secretarias que receberam incorporação encaminharão, até 13 de março de 2017, a proposta da estrutura básica e do regimento interno da respectiva Secretaria, a ser posteriormente regulamentada por ato próprio, bem como relatório demonstrativo das medidas de reavaliação das despesas operacionais a serem implementadas e da economia e redução de custos gerada. Art. 9.º A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ adotará as providências quanto às transferências orçamentárias necessárias ao cumprimento deste Decreto. Art. 10. As entidades, órgãos e fundos vinculados às Secretarias que tenham sido extintas por este Decreto consideram-se automaticamente vinculadas às Secretarias de destino, ainda que não expressamente mencionadas. Art. 11. Às incorporações de que trata este Decreto se aplica o disposto no Decreto n.º 45.733, de 10 de agosto de 2016. Art. 12. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2017, revogando-se o Decreto n.º 45.809, de 03 de novembro de 2016 e suas alterações posteriores, a saber, o Decreto n.º 45.840, de 05 de dezembro de 2016, o Decreto n.º 45.847, de 09 de dezembro de 2016, o Decreto n.º 45.878, de 29 de dezembro de 2016 e o art. 3.º do Decreto n.º 45.879, de 29 de dezembro de 2016. § 1.º O art. 3.º e o caput do art. 4.º deste Decreto produzem seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2017. § 2.º Os §§ 3.º e 4.º do art. 2.º e o art. 3.º-A deste Decreto produzem seus efeitos a partir de 15 de fevereiro de 2017. (§ 2.º do art. 12 acrescentado pelo Decreto 45.908/2017, vigente a partir de 09.02.2017) Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2017 LUIZ FERNANDO DE SOUZA |