A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º: E-34/000563/2006, D E C R E T A: Art. 1.º Fica revogado o artigo 26-A do Livro IV do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000. Art. 2.º Revogado. (Redação do Art. 2.º, revogada pelo Decreto n.º 40.313/2006, vigente a partir de 10.11.2006) [redação(ões) anterior(es) ou original] Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente àquele em que for publicado, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2006 ROSINHA GAROTINHO |