O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, CONSIDERANDO: - o disposto no Convênio ICMS 128, de 20 de outubro de 1994; - a previsão do art. 4.º, da Lei n.º 3.188, de 22 de fevereiro de 1999, da Lei n.º 4.892, de 1º de novembro de 2006, da Lei n.º 7.484, de 8 de novembro de 2016; e - o que consta do Processo n.º E-04/058/87/2016, D E C R E T A: Art. 1.º O Anexo Único do Decreto n.º 32.161, de 11 de novembro de 2002, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica, passa a vigorar com a inclusão do seguinte item: “ ANEXO ÚNICO (...) 27 - água mineral em embalagens retornáveis de 10 (dez) ou 20 (vinte) litros.(NR)”. Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2018 LUIZ FERNANDO DE SOUZA |