O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, CONSIDERANDO: - a importância de se atrair para o Brasil obras das principais galerias de arte do mundo, inclusive a repatriação das obras de artistas brasileiros; - a importância da realização de grandes Feiras de Arte para a disseminação da cultura; - a importância de se apoiar a criação de coleções de arte que podem vir a ser expostas ao público, enriquecendo a cultura no Rio de Janeiro, e - o sucesso da Feira Artrio realizada no ano de 2011. D E C R E T A: Art. 1.º Fica concedida isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS: I - nas operações de importação de obras de arte destinadas à comercialização na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio); II - na comercialização de obras de arte realizada na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) no período de 12 a 16 de setembro de 2012. Parágrafo único - A isenção prevista nesta cláusula fica limitada à importância de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) por obra. Art. 2.º O disposto no artigo 1.º deste Decreto não se aplica à obra cujo valor seja superior ao estabelecido no seu parágrafo único. Art. 3.º Nas operações de que trata o artigo 1.º deste Decreto, cujo valor seja superior ao estabelecido no seu parágrafo único, a base de cálculo do ICMS fica reduzida de tal forma que a carga tributária resulte no percentual de 5% (cinco por cento). Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2012 SÉRGIO CABRAL |