O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo n.º E-04/058/92/2016, e CONSIDERANDO: - a publicação da Lei n.º 7.659, de 24 de agosto de 2017, que alterou a Lei n.º 7.428, de 25 de agosto de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, D E C R E T A: Art. 1.º Ficam alterados o caput do artigo 5.º e o inciso II do artigo 9.º, ambos do Decreto n.º 45.810, de 03 de novembro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5.º O valor do depósito referido no art. 2.º deverá ser apurado mensalmente, por estabelecimento, considerado o período de 01 de dezembro de 2016 a 31 de dezembro de 2020, devendo seu pagamento ser realizado até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração. (...) Art. 9.º (...) I - (...) II - quando concedido por prazo indeterminado, fica garantida a sua manutenção, sem redução, até 31 de maio de 2021”. (NR) Art. 2.º Fica revogado o artigo 6.º do Decreto n.º 45.810, de 03 de novembro de 2016. Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de agosto de 2017. Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2017 LUIZ FERNANDO DE SOUZA |