O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo E-02/749/2009, D E C R E T A: Art. 1.º O caput do art. 10 e o seu § 1.º do Decreto n.º 29.042, de 27 de agosto de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. O estabelecimento industrial poderá creditar-se do valor correspondente ao ICMS incidente nas operações em que promover a saída de produto industrializado derivado de leite, destinado ao contribuinte do imposto, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos de ICMS, inclusive os referidos nos artigos 1.º, 3.º e 4.º. §1.º O ICMS incidente nas saídas mencionadas no caput deverá ser normalmente destacado no correspondente documento fiscal e não prejudicará o crédito a que o destinatário faça jus conforme as normas comuns de tributação. ................................................................" Art. 2.º Os contribuintes que utilizarem crédito de ICMS conforme estabelecido no Art. 10 do Decreto n.º 29.042/01 ficam desobrigados da remessa de informações referentes aos itens III, IV, V e VI do Art. 7.º daquele Decreto. Art. 3.º As informações referentes aos itens I e II do Art.7.º do Decreto 29.042/01 serão entregues à repartição fiscal da circunscrição do contribuinte, em meio magnético e mediante recibo, até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano, consolidando as informações do ano imediatamente anterior. § 1.º A entrega das informações mencionadas no caput deste artigo pelos meios disponíveis, até o último dia útil de mês de novembro de 2009, com as informações anuais relativas aos períodos encerrados até 2008, supre, para todos os fins de direito, a não entrega das informações exigidas na forma do artigo 7.º do Decreto n.º 29.042/01. § 2.º Para efeito de comprovação da entrada de leite dos anos anteriores, no estabelecimento do contribuinte, em complemento às informações dos itens I a VI do Art. 7.º do Decreto 29.042, de 27/04/2001, será admitida a apresentação de Notas Fiscais de entrada do produto leite englobando o somatório dos fornecedores da unidade, desde que acompanhado do mapa resumo das faturas individuais dos produtores rurais que receberam o incentivo. Art. 4.º Ficam revogados o art. 5.º e o § 2.º do art.10 do Decreto n.º 29.042/01. Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de março de 2009. Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2009 SÉRGIO CABRAL |