O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º E-04/073/41/2017, CONSIDERANDO: - que o Decreto n.º 45.697, de 29 de junho de 2016, limitou o escopo de fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento; - que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige o pleno exercício da capacidade tributária e arrecadatória para recebimento de transferência voluntária; e - que a limitação temporal de 24 meses nos termos do Decreto n.º 45.697/2016 equipara-se a remissão tributária, D E C R E T A: Art. 1.º Fica anulado o Decreto n.º 45.697, de 29 de junho de 2016. Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de junho de 2016. Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2017 LUIZ FERNANDO DE SOUZA |