O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais legais, tendo em vista o que consta no processo n.º E-12/2711/2012 - Vol. II, CONSIDERANDO:
- o disposto no Capítulo VIII da Lei Estadual n.º 5.427, de 01 abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos; - o Decreto Estadual n.º 43.871, de 08 de outubro de 2012, que dispõe sobre a criação do Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro - SIARQ-RJ;
- o Decreto Estadual n.º 42.352, de 15 de março de 2010, que dispõe sobre a informatização de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual; e
- a necessidade de padronizar e simplificar as atividades inerentes a protocolo praticadas no exercício da função pública no âmbito do Poder Executivo Estadual.
D E C R E T A:
Art. 1.º O Decreto n.º 43.897, de 16 de outubro de 2012, que aprova o Manual de Gestão de Protocolo e institui a numeração única de protocolo no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências, passa a vigorar com a redação deste Decreto. CAPÍTULO I
REGRAS DE PROTOCOLO
Art. 2.º Fica aprovado o Manual de Gestão de Protocolo do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Anexo deste decreto.
Art. 3.º Todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, no desempenho de suas funções administrativas, deverão cumprir as regras de atividades de protocolo e orientações constantes do Manual de Gestão de Protocolo.
Parágrafo único - Não serão admitidos outros procedimentos divergentes do Manual de Gestão de Protocolo, no que se refere à autuação, tramitação, registro, consulta, abertura e encerramento de volume anexação, desanexação, juntada, apensação, desapensação, desentranhamento, desmembramento, encerramento, reabertura, acautelamento, extinção, desistência e reconstituição de processos administrativos.
Art. 4.º Será vedada a utilização dos procedimentos e regras, constantes do Manual de Gestão de Protocolo, para destinação diversa de suas respectivas finalidades.
Art. 5.º As regras estabelecidas neste Decreto regulamentam procedimentos aplicáveis a todo e qualquer processo administrativo e não implicarão em alterações de normas que disciplinem procedimentos relativos ao Sistema Jurídico do Estado, especificamente no que diz respeito a processos e procedimentos judiciais.
Art. 6.º As regras de atividades e orientações contidas no Manual de Gestão de Protocolo deverão ser amplamente divulgadas pelos dirigentes junto aos seus subordinados, com vistas à eficiente utilização dos procedimentos padronizados.
CAPÍTULO II
SISTEMA DE NUMERAÇÃO ÚNICA DE PROTOCOLO
Art. 7.º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Sistema de Numeração Única de Protocolo.
Parágrafo único - O Sistema de Numeração Única de Protocolo será coordenado e gerenciado pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ.
Art. 8.º O Sistema de Numeração Única de Protocolo tem a finalidade de implantar a numeração única de protocolo em todo o Governo do Estado do Rio de Janeiro.
§ 1.º A numeração única de protocolo será utilizada como elemento identificador de processos administrativos e documento com tramitação externa.
§ 2.º A numeração única será definida e atualizada em conformidade com o Cadastro Único de Unidades Protocoladoras.
Art. 9.º Fica instituído o Cadastro Único de Unidades Protocoladoras como a base corporativa de informações referentes às Unidades Protocoladoras do Poder Executivo Estadual.
Art. 10. As Unidades Protocoladoras deverão manter os dados cadastrados atualizados.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Caberá ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ:
I - coordenar a implantação do Manual de Gestão de Protocolo no âmbito do Poder Executivo;
II - capacitar e treinar os servidores do Estado quanto ao conhecimento e aplicação do Manual de Gestão de Protocolo; e
III - expedir os atos necessários à atualização e revisão do Manual em referência.
Art. 12. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Estadual n.º 43.897, de 16 de outubro de 2012, ficando mantida a revogação do Capítulo I do Título III do Decreto n.º 31.896, de 20 de setembro de 2002. Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2013 SÉRGIO CABRAL MANUAL DE GESTÃO DE PROTOCOLO |