O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n.º E-11/345/2012, D E C R E T A: Art. 1.º Ficam acrescentados os §§ 1.º, 2.º e 3.º e renumerado para § 4.º o atual parágrafo único, todos do artigo 2.º do Decreto n.º 43.739, de 29 de agosto de 2012.
“Art. 2.º (...)
§ 1.º A sistemática de apuração e recolhimento estabelecida no caput só se aplica à parcela do ICMS próprio devido pelo estabelecimento industrial enquadrado no tratamento tributário especial concedido por este Decreto.
§ 2.º As operações que destinem mercadoria ao exterior ficam excluídas do cálculo do imposto a ser recolhido na forma do caput deste artigo.
§ 3.º A emissão de nota fiscal pelo estabelecimento enquadrado no tratamento tributário especial concedido por este Decreto tem procedimento normal, com destaque do imposto calculado de acordo com a alíquota vigente de destino da mercadoria.
§ 4.º - (Na hipótese...).”
Art. 2.º Fica retificado o § 2.º do art. 8.º do Decreto n.º 43.739, de 29 de agosto de 2012, da seguinte forma:
“Art. 8.º (...)
§ 2.º A solicitação deverá ser acompanhada da descrição do projeto que deverá dispor sobre o valor de investimento e geração de empregos, faturamento e quantidade produzida; sobre as tecnologias que serão adotadas na produção agrícola, visando à elevação da produtividade da cana de açúcar no Estado, adoção de colheita mecanizada nas áreas de cana própria, com incentivo à adoção desta tecnologia também nas áreas de seus fornecedores; sobre a sustentabilidade ambiental do projeto como um todo; sobre os quantitativos de moagem de cana e sobre as produções de etanol e de açúcar a serem beneficiadas com o tratamento tributário especial deste Decreto.”
Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2012 SÉRGIO CABRAL |