O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no processo E-04/073/89//2014, D E C R E T A: Art. 1.º Fica incluído § 6.º-A ao artigo 8.º do Decreto n.º 44.780, de 7 de maio de 2014, com a seguinte redação: “Art. 8.º (...) (...) § 6.º-A Na hipótese de glosa dos créditos e lavratura de auto de infração, relativamente ao total dos créditos não legitimados, sendo este impugnado, a exigência do pagamento a que se refere o inciso II do § 6.º deste artigo fica suspensa até decisão final na esfera administrativa. (...).” Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2014 LUIZ FERNANDO DE SOUZA |