O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo n.º E-04/073/158//2014, D E C R E T A: Art. 1.º O § 2.º do artigo 4.º do Decreto n.º 44.498, de 29 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4.º (...) (...) § 2.º O estabelecimento atacadista enquadrado nos termos do caput deste artigo tem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para demonstrar o cumprimento dos pré-requisitos de conformidade com as normas editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, com a interveniência da Associação de Atacadistas e Distribuidores do Rio de Janeiro - ADERJ, referentes à sua condição de atacadista, devendo preencher os demais requisitos necessários à fruição deste Decreto e firmar novo termo de acordo até 30 de março de 2015. (...).”. Art. 2.º O § 1.º do artigo 6.º do Decreto n.º 44.498, de 29 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6.º (...) “§ 1.º O contribuinte cujo processo estiver na condição do caput deste artigo tem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para demonstrar o cumprimento dos pré-requisitos de conformidade com as normas editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, com a interveniência da Associação de Atacadistas e Distribuidores do Rio de Janeiro - ADERJ, referentes à sua condição de atacadista, devendo preencher os demais requisitos necessários à fruição deste Decreto e firmar novo termo de acordo até 30 de março de 2015. (...).”. Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de dezembro de 2013. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2015 LUIZ FERNANDO DE SOUZA |