O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/044/51/2019, D E C R E T A: Art. 1º Ficam represtinados os efeitos do Decreto nº 46.079, de 01 de setembro de 2017, publicado no D.O. de 04.09.2017, a contar da data da publicação deste Decreto. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o art. 3º-C do Decreto nº 46.543, de 28 de dezembro de 2018, com redação dada pelo Decreto nº 46.708, de 30 de julho de 2019, publicado no D.O. de 31.07.2019. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro,13 de dezembro de 2019 WILSON WITZEL |