A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 165, § 2º, do Decreto-Lei n.º 5, de 15 de março de 1975, com a redação dada pela Lei n.º 2.055, de 26 de novembro de 1993, D E C R E T A : Art. 1.º O crédito tributário relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constituído ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizado ou não, poderá ser extinto, considerando o interesse do Estado, mediante dação em pagamento de bens móveis novos e imóveis, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - refira-se a fato gerador ocorrido há mais de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da apresentação do requerimento; II - não seja decorrente de falta de recolhimento do imposto devido, na hipótese de substituição tributária; III - o débito correspondente não tenha sido objeto de benefício fiscal de dilação de prazo para pagamento; IV - não existam ônus ou gravames, de qualquer natureza, sobre o bem; V - tratando-se de imóvel o bem oferecido, seja localizado no território do Estado do Rio de Janeiro e esteja na posse mansa e pacífica de seu titular, salvo quando se tratar de área cujo conflito fundiário preceda o surgimento do crédito tributário, devidamente atestado pelo Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ; VI - seja efetuado o pagamento, ou recolhida a primeira parcela no caso de parcelamento, do valor remanescente do crédito tributário objeto da dação em pagamento. § 1.º Para os fins deste Decreto, consideram-se bens móveis novos aqueles que ainda não tenham sido objeto de uso ou consumo de qualquer natureza. § 2.º Poderá ser aceito bem com valor superior ao total do crédito tributário, implicando, o simples oferecimento do bem, renúncia do devedor ao valor excedente. § 3.º Somente será admitida a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento quando, em cada operação, o somatório de seus valores não exceder a 2% (dois por cento) da receita tributária do ano anterior. § 4.º Nos casos em que, por exigência constitucional ou legal, houver repasse de recursos a ente federativo, fundo ou entidade pública, a dação em pagamento somente será admitida até o limite do crédito do Estado, descontados o percentual relativo ao Índice de Participação dos Municípios, à contribuição ao FUNDEF e outros que venham a ser criados. Art. 2.º O requerimento deverá ser apresentado à Secretaria de Estado da Receita, quando se tratar de crédito tributário não inscrito em dívida ativa e à Procuradoria-Geral do Estado, quando se tratar de crédito tributário inscrito em dívida ativa, ajuizado ou não. §1.º Sem prejuízo de outras exigências estabelecidas na legislação tributária, o requerimento atenderá aos seguintes requisitos: I - discriminação de dia, mês e ano do vencimento, do valor do crédito tributário abrangido pelo pedido e dos números dos processos em que se exige seu pagamento, se for o caso; II - indicação do valor dos bens oferecidos em pagamento; III - indicação do órgão da Administração Direta ou entidade da Administração Indireta do Estado ao qual poderão ser destinados os bens. § 2.º O requerimento poderá abranger débitos de vários estabelecimentos de uma mesma empresa, podendo referir-se a mais de um exercício. § 3.º O requerimento deverá ser apresentado juntamente com os seguintes documentos, conforme o caso: I - balancete relativo ao mês imediatamente anterior e cópia do balanço dos três últimos exercícios, assinados pelo contador responsável; II - certidão do título de propriedade do imóvel e de inexistência de ônus ou gravames, de qualquer natureza, extraída há menos de 30 (trinta) dias; III - nota fiscal ou comprovante de propriedade do bem móvel, quando houver; IV - laudo de avaliação do bem elaborado há menos de 30 (trinta) dias, por pessoa física ou jurídica habilitada, sem prejuízo da avaliação definitiva prevista no art. 10; V - certidão negativa de débito em relação a tributos incidentes sobre o bem; VI - certidão negativa de registro de distribuição de ações judiciais expedida pelo órgão competente da comarca do domicílio do proprietário e, tratando-se de oferta de imóvel, também da comarca em que o mesmo esteja situado; VII - alvará judicial autorizando a dação em pagamento, tratando-se de bens sujeitos a inventário ou arrolamento; VIII - certidão negativa de alinhamento. § 4.º Em se tratando de crédito inscrito em dívida ativa, já ajuizado, o requerimento será apresentado em duas vias, devendo a segunda via, depois de autenticada pela Procuradoria-Geral do Estado, ser juntada aos autos do correspondente processo de execução fiscal. § 5.º Todas as despesas ou custas exigidas para a realização de instrumentos públicos ou particulares, de registro e de imissão na posse ou de tradição do bem objeto da dação serão de responsabilidade do devedor. Art. 3.º O protocolo do requerimento postulando a extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento, relativamente ao processo em que se estiver promovendo a cobrança do correspondente crédito: I - só poderá ser apresentado a cada quatro anos; II - ensejará a suspensão do processo administrativo e do processo judicial por 120 (cento e vinte) dias, desde que, neste último caso, ainda não tenha sido marcada data para leilão; III - implicará confissão irretratável da dívida correspondente e, em conseqüência, renúncia ao direito de impugnar ou recorrer quanto à respectiva cobrança e renúncia da impugnação, embargos do devedor ou recurso já apresentado, tanto na esfera administrativa quanto na judicial. § 1.º A critério da autoridade competente para conhecer do pedido, o prazo referido no inciso II deste artigo poderá ser prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias, que, em se tratando de processo judicial, deverá ser comprovado nos autos judiciais pelo requerente. § 2.º Expirados os prazos a que se refere este artigo, por motivo não imputável à Administração Pública, após prévia comunicação ao requerente: I - se não inscrito o crédito em dívida ativa, importará em sua imediata inscrição; II - se inscrito o crédito em dívida ativa e não ajuizado, importará no imediato ajuizamento; III - se inscrito o crédito em dívida ativa e ajuizado, importará no imediato prosseguimento da execução. Art. 4.º Formalizado o processo, a repartição estadual competente providenciará: I - a atualização do valor do crédito tributário, encargos moratórios e demais penalidades, na data da avaliação, utilizando-se os índices oficiais de correção monetária; II - expedição de ofício à repartição estadual onde se encontrar o processo em que se pretende a extinção do crédito tributário, comunicando o teor da proposta de dação em pagamento, para os fins do art. 3.º, inciso I, deste Decreto, se for o caso; III - a remessa do processo ao órgão estadual responsável pelo exame do pedido, uma vez ultimadas as providências previstas nos incisos anteriores. Parágrafo único - A atualização do valor do crédito tributário, prevista no inciso I deste artigo, far-se-á segundo os índices oficiais de correção monetária: I - na data dos vencimentos, para as parcelas relativas a imposto e multa; II - na data da lavratura do auto de infração, para as parcelas relativas a multa de natureza formal; III - na data da conversão, para as parcelas relativas a acréscimos moratórios e correção monetária. Art. 5.º Cumpridas as exigências do art. 4.º, o órgão encarregado do exame do processo verificará se foram atendidos os requisitos estabelecidos nos arts. 1.º e 2.º deste Decreto. § 1.º Apurada alguma falha sanável, será concedido ao requerente prazo não superior a 30 (trinta) dias para supri-la. § 2.º Não atendidos os requisitos previstos nos arts. 1.º e 2.º deste Decreto, o processo será encaminhado ao Secretário de Estado da Receita ou ao Procurador-Geral do Estado, conforme o caso, com proposta de indeferimento. § 3.º Os créditos tributários não inscritos em dívida ativa deverão ser consolidados em um único crédito pela Secretaria de Estado da Receita. § 4.º Os créditos tributários inscritos em dívida ativa não poderão ser consolidados, cabendo à Procuradoria-Geral do Estado apensar os diversos processos administrativos relativos a um mesmo devedor, de modo a que possa ser realizada a dação em pagamento pelo valor total dos créditos inscritos. Art. 6.º Observadas as formalidades do artigo anterior, o processo será submetido à apreciação do Secretário de Estado da Receita ou do Procurador-Geral do Estado, que, caso julgue conveniente a dação, remeterá o processo: I - tratando-se de oferta de bens imóveis, à Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação, que se manifestará quanto ao interesse do Estado em sua aquisição; II - tratando-se de oferta de bens móveis, ao órgão ou entidade interessado na sua aquisição pelo Estado. Art. 7.º O órgão da Administração Direta ou entidade da Administração Indireta ao qual for encaminhado o processo para manifestação quanto ao interesse na utilização dos bens apresentará pronunciamento conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias. Parágrafo único - Caso o órgão ou entidade não manifeste interesse na utilização dos bens, o processo será encaminhado ao Secretário de Estado da Receita ou ao Procurador-Geral do Estado, conforme o caso, para decisão. Art. 8.º Se o órgão ou entidade consultado manifestar interesse pelos bens oferecidos, deverão ser avaliados pela Comissão Permanente de Licitação do próprio órgão ou entidade, que poderá ser assessorada por técnicos devidamente habilitados. § 1.º Caberá à Secretaria de Estado destinatária dos bens dados em pagamento cumprir os requisitos prévios exigidos nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, tais como a justificativa da necessidade da aquisição dos bens e a certificação de que seus valores estejam de acordo com a média praticada no mercado. § 2.º O contribuinte ou responsável da obrigação tributária extinta por meio de dação em pagamento obrigar-se-á, em termo circunstanciado, a todas as obrigações inerentes aos contratos administrativos para aquisição de bens. Art. 9.º A avaliação, que servirá apenas como elemento de aferição da conveniência e oportunidade da dação em pagamento, tomará por base o valor dos bens no mercado atacadista da praça do fornecedor dos bens, apurado segundo os critérios e métodos técnicos usualmente aceitos. Art. 10. A avaliação será formalizada em laudo circunstanciado, com descrição dos bens avaliados e indicação dos critérios, métodos técnicos e parâmetros utilizados, devendo constar do laudo o valor da avaliação com a equivalência em índice oficial de correção monetária. Parágrafo único - O requerente será cientificado do valor de avaliação quando for inferior ao indicado no pedido e poderá manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua ciência. Art. 11. Se a avaliação atribuir aos bens oferecidos valor inferior ao dos créditos tributários a serem extintos, o requerente recolherá a diferença após o despacho que deferir a dação em pagamento e antes da data fixada para consumá-la. Art. 12. Tratando-se de créditos tributários em fase de execução fiscal, a dação em pagamento será precedida do pagamento das custas judiciais, da taxa judiciária e das demais despesas judiciais, incluindo honorários advocatícios. Parágrafo único - Caso não tenham sido fixados honorários advocatícios até o momento da apresentação do pedido de dação em pagamento, deverão estes ser calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito total corrigido. Art. 13. Considerar-se-á ter havido desistência da dação em pagamento: I - quando não houver aceitação da avaliação; II - quando o requerente, por prazo superior a 10 (dez) dias, deixar de praticar, sem justo motivo, ato ou cumprir diligência determinada. Art. 14. Compete ao Secretário de Estado da Receita, quanto aos créditos não inscritos em dívida ativa, e ao Procurador-Geral do Estado, quanto aos inscritos, ajuizados ou não, decidir sobre o requerimento de dação em pagamento e autorizar a lavratura do respectivo instrumento, designando um servidor para assiná-lo. Art. 15. Considerar-se-á consumada a dação em pagamento e extinto o crédito tributário por ela abrangido: I - tratando-se de bens móveis, com sua tradição ao Estado, mediante assinatura de Termo de Entrega e Recebimento, na presença de duas testemunhas e na forma da minuta-padrão a ser elaborada pela Procuradoria-Geral do Estado; II - tratando-se de bens imóveis, no ato da transferência do domínio e a respectiva imissão na posse. Art. 16. O requerente exibirá, antes da assinatura do instrumento da dação, prova do recolhimento da diferença apurada a favor da Fazenda Estadual, nos termos do art. 11, bem como os comprovantes de recolhimento das custas judiciais, da taxa judiciária e honorários advocatícios previstos no art. 12, se for o caso. Art. 17. O bem adquirido por dação em pagamento será submetido a processo sumário de patrimonialização e incorporação ao Estado do Rio de Janeiro, nos moldes dos bens adjudicados judicialmente. § 1.º O processo sumário de patrimonialização ficará sob a responsabilidade da Comissão Permanente de Licitação de cada Secretaria de Estado, nos termos das normas complementares a serem baixadas pelo Secretário de Estado da Receita e pelo Procurador-Geral do Estado, sendo obrigatórios os seguintes atos: I - registro do instrumento de dação em pagamento no órgão competente, quando couber; II - imissão efetiva na posse do bem ou tradição, conforme o caso; III - incorporação do bem ao subsistema patrimonial do Sistema de Contas Públicas do órgão respectivo, com identificação de sua origem e natureza; IV - cadastramento e especificação técnica do bem recebido em pagamento, de maneira individualizada e pormenorizada, em sistema eletrônico de controle específico de amplo acesso público. § 2.º Quando o destinatário do bem objeto da dação em pagamento for entidade da Administração Indireta, o processo sumário de patrimonialização será realizado pela Secretaria de Estado a qual esteja vinculada, permanecendo o bem na propriedade do Estado do Rio de Janeiro. Art. 18. O Secretário de Estado da Receita e o Procurador-Geral do Estado editarão as normas complementares necessárias à implementação do presente Decreto. Art. 19. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n.º 11.331, de 20 de maio de 1988. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2003 ROSINHA GAROTINHO |