O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, D E C R E T A: Art. 1.º O Decreto n.º 42.316/2010, com as modificações introduzidas pelo Decreto n.º 42.395/10, passa a vigorar com as modificações a seguir indicadas: "Art. 4.º ............................................ Parágrafo único - Nos casos em que for necessária a consolidação de valores de débitos, o pagamento da primeira parcela se dará até o dia 09/07/2010." (NR) "Art. 10. A opção pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento dos débitos de que trata o artigo 2.º deste Decreto deverá ser efetivada, com recolhimento, até o dia 31 de maio de 2010, e serão requeridos nos órgãos responsáveis pela administração dos respectivos débitos. (NR). §1.º Nos casos em que for necessária a consolidação de valores de débitos, o pagamento se dará até o dia 09/07/2010. (NR) ............................................" "Art. 19. O devedor interessado na liquidação de débitos na forma prevista no art. 10 da Lei n.º 5.647/10, e pelo sistema regulamentado neste Capítulo, deverá protocolar junto à Procuradoria Geral do Estado, até 31 de maio de 2010, pedido dirigido ao Governador do Estado, devidamente instruído: (NR) ............................................" "Art. 27. Para utilizar a sistemática prevista neste capítulo, o devedor de débitos ainda não inscritos deverá requerer, até 14/05/2010, aos órgãos responsáveis pela administração dos respectivos débitos, seu imediato encaminhamento para inscrição em dívida ativa. (NR) ............................................ §3.º Até o dia 31/05/2010 o devedor deverá protocolar junto à Procuradoria Geral do Estado o pedido a que se refere o art. 19 deste Decreto, instruído com os documentos ali indicados, ainda que não tenha ocorrido a inscrição requerida na forma do caput deste artigo." (NR) Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2010 SÉRGIO CABRAL |