| | | | Altera o Art. 3.º do Decreto n.º 35.418/04, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucador, fabricados no Estado do Rio de Janeiro. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-04/058/31/2015, D E C R E T A: Art. 1.º O artigo 3.º do Decreto n.º 35.418, de 11 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3.º Fica concedida, na operação de saída interna, com destino a contribuinte do imposto, promovida por industrial, importador, distribuidor ou atacadista, das mercadorias relacionadas no Anexo único deste Decreto, redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 14% (quatorze por cento) sobre o valor da operação, sendo que 2% (dois por cento) será destinado ao Fundo da Lei Estadual n.º 4.056/02, de 30 de dezembro de 2002.”
Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2016 FRANCISCO DORNELLES |