O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-11/003/471/2014, DECRETA: Art. 1.º Fica alterado o § 4.º do artigo 1.º do Decreto n.º 41.557, de 18 de novembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.1.º(...) (...)
§ 4.º O diferimento a que se refere o caput deste artigo aplica-se às aquisições efetuadas no período compreendido entre a data da publicação deste Decreto e 31 de outubro de 2024.”
Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2014, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2014 LUIZ FERNANDO DE SOUZA |