O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 125/01, de 07 de dezembro de 2001, e tendo em vista o contido no processo n.º E-04/6.415/2011, D E C R E T A: Art. 1.º Fica incorporado à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 125/01, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS referente à importação de obras de arte destinadas ao acervo das fundações, museus ou centros culturais, listados em legislação estadual específica, desde que as mesmas se destinem à exposição pública. Parágrafo único - O benefício previsto no caput deste artigo somente se aplica às importações realizadas pelas próprias entidades culturais ou por suas instituições mantenedoras. Art. 2.º O descumprimento das condições estabelecidas no artigo 1.º deste Decreto implicará a perda do benefício nele previsto e a exigibilidade do imposto não pago, conforme disposto na legislação estadual. Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos enquanto vigorar o Convênio ICMS 125/01. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2011 SÈRGIO CABRAL |