O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º E-14/003/150/2016, CONSIDERANDO: - a autorização prevista nos arts. 1.º e 2.º, da Lei estadual n.º 5.351, de 15 de dezembro de 2008; e - a conveniência em tornar a formalização de parcelamentos mais acessível para o contribuinte, fomentando a arrecadação estadual. D E C R E T A: Art. 1.º Fica revogado o §1.º, do art. 1.º, do Decreto n.º 42.049, de 25 de setembro de 2009. Art. 2.º A Procuradoria Geral do Estado regulamentará os procedimentos necessários à observância do quanto previsto neste Decreto. Art. 3.º Os parcelamentos já concedidos seguirão as normas vigentes à época da concessão, até o total adimplemento. Art. 4.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2016 FRANCISCO DORNELLES |