O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 108 do Decreto-lei n.º 5/75 , que instituiu o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, e o § 2.º do artigo 7.º do Decreto-lei n.º 20/75, bem com o que consta do processo n.º E-04/018129/97, D E C R E T A: Art. 1.º Fica delegada ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ - a competência para arrecadar os recursos advindos da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndios, referida no item 18 do inciso Il da tabela a que se refere o art. 106 do Código Tributário Estadual, instituído pelo Decreto-lei n.º 5 , de 15.03.74. § 1.º O lançamento da taxa mencionada no caput será efetuado por autoridade fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda, a partir de dados fornecidos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, anualmente, em mídia gravada. (§ 1.º do Art. 1.º, acrescentado pelo Decreto Estadual n.º 45.382/2015, vigente a partir de 23.09.2015) § 2.º A responsabilidade pela criação, manutenção e checagem da base de dados utilizada para cálculo da taxa mencionada no caput é do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ. (§ 2.º do Art. 1.º, acrescentado pelo Decreto Estadual n.º 45.382/2015, vigente a partir de 23.09.2015) § 3.º O Secretário de Estado de Fazenda e o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ poderão disciplinar, em ato conjunto, procedimentos operacionais necessários ao cumprimento do disposto neste artigo. (§ 3.º do Art. 1.º, acrescentado pelo Decreto Estadual n.º 45.382/2015, vigente a partir de 23.09.2015) Art. 2.º A referida taxa será arrecadada por meio de Guia Própria, mediante depósito na Conta Corrente ERJ/CBERJ, FUNESBOM/RECURSOS/TAXA DE INCÊNCIO, de acordo com o que se refere o § 1.º do art. 3.º, da Lei n.º 622/82 e o art. 1.º, do Decreto n.º 11.299/88. Parágrafo único - Os recursos oriundos da arrecadação da referida taxa serão aplicados no FUNDO DA DÍVIDA PÚBLICA. Art. 3.º Portaria do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ disciplinará a cobrança da referida taxa. Art. 4.º O CBMERJ informará mensalmente à Contadoria-Geral do Estado sobre o montante arrecadado até o último da útil do mês subseqüente, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Art. 5.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a contar a partir de 1º de janeiro de 1997. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 1997 MARCELLO ALENCAR |