O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inc. IV, do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no art. 13 e no § 6º, do art. 17, ambos da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e o contido no Processo nº E-04/073/29/2019, D E C R E T A: Art. 1º Fica diferido o pagamento do ICMS, para os contribuintes optantes localizados ou não neste Estado, quanto às operações realizadas em eventos no Estado do Rio de Janeiro, nos termos de ato do Secretário de Estado de Fazenda. (Caput do art. 1º alterado pelaDecreto nº 46.941/2020, vigente a partir de 17.02.2020) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original] § 1º O diferimento referido no caput encerra-se no quadragésimo quinto dia após o término do evento. (§ 1º do art. 1º alterado pela Decreto nº 46.941/2020, vigente a partir de 17.02.2020) [redação(ões) anterior(es) e/ou original ] § 2º A fruição do diferimento será concedida mediante opção do contribuinte. § 3º O beneficiário que descumprir as normas relativas ao diferimento fica impedido de realizar nova opção, até a quitação integral dos respectivos débitos. Art. 2º O diferimento somente poderá ser concedido no caso de evento previamente informado pela Secretaria de Estado de Turismo à Secretário de Estado de Fazenda. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 03 de abril de 2019 WILSON WITZEL |