O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-140001/036337/2020, CONSIDERANDO, o disposto o disposto na Lei Estadual nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, com as alterações conferidas pela Lei nº 8.646, de 09 de dezembro de 2019, D E C R E T A: Art. 1º O art. 9º do Decreto nº 42.049, de 25 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º Os créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações públicas, inscritos em dívida ativa, poderão ser objeto de Parcelamento Especial em até 60 (sessenta) vezes, desde que o requerimento alcance a totalidade dos créditos inscritos contra o requerente até o momento do pedido. §1º (...) §2º O devedor somente poderá pleitear novo Parcelamento Especial após decorridos, pelo menos, 04 (quatro) anos do deferimento do parcelamento especial anterior.
Art. 2º Os parcelamentos já concedidos seguirão as normas vigentes à época da concessão até o total adimplemento. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2020 WILSON WITZEL
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