O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/289/2008, D E C R E T A: Art. 1º A empresa cujo enquadramento tenha sido aprovado em programa de atração de investimento do Fundo de Desenvolvimento Econôminco e Social - FUNDES pode usufruir do diferimento do ICMS previsto no respectivo ato concessivo, independentemente de firmar contrato de financiamento e de utilizar os recursos do FUNDES. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 02 de abril de 2008 SÉRGIO CABRAL |