O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-04/070/534/2014, Art. 1.º Fica concedido o desconto de 8% (oito por cento) para o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores terrestres - IPVA relativo ao exercício de 2015, desde que efetuado integralmente e até a data de vencimento da cota única. Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2015. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2014 LUIZ FERNANDO DE SOUZA |