O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e o contido no Processo nº E-04/058/65/2016, D E C R E T A: Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 46.595, de 12 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2019." Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de março de 2019. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2019.
WILSON WITZEL |