A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-11/30.279/2003, D E C R E T A: Art. 1.° Fica aprovado o enquadramento da empresa FALMEC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS, instituído pela Lei nº 4.184, de 29 de setembro de 2003, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais e regulamentares, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES. Art. 2º O diferimento do ICMS incidente na importação, que será pago englobadamente com o devido pela posterior saída da mercadoria ou do produto resultante de seu beneficiamento ou industrialização, será concedido desde que atendido o disposto no art. 1º deste Decreto. Art. 3º O contrato de utilização e financiamento, a ser firmado entre o ESTADO e FALMEC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A, será regido pela legislação vigente à época de sua assinatura. Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2004 ROSINHA GAROTINHO |