O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto no inciso III do art. 214 do Decreto-Lei n.º 05, de 16 de março de 1975, no § 5.º do art. 19 da Lei n.º 5.427, de 1º de abril de 2009, e o contido no Processo n.º E-04/059/50/2013, D E C R E T A: Art. 1.º O Decreto n.º 45.948, de 15 de março de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - nova redação do § 4.º do art. 7.º: “§ 4.º Para fins do disposto no caput deste artigo, quando o acesso se der por terceiro com poderes outorgados, na forma dos arts. 9.º e 10 deste Decreto, por contribuintes pessoas jurídicas que possuam números base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ distintos, a ciência só será considerada efetivada no dia e hora em que o procurador acessar a caixa postal virtual do respectivo outorgante.” < /p> II - inclusão dos arts. 7º-A e 7º-B: “Art. 7.º-A. Caracterizará a hipótese prevista no §1.º do art. 214 do Decreto-Lei n.º 5/75 a: I - impossibilidade técnica de funcionamento do DeC; ou II - não integração de serviços ao DeC. Parágrafo Único - Portaria SSER indicará os períodos nos quais fique caracterizada a ocorrência do inciso I bem como informará previsão de integração dos serviços ao DeC. Art. 7.º-B. A faculdade de utilização da intimação pessoal prevista no § 2.º do art. 214 do Decreto-Lei n.º 5/75 poderá ser exercida nas seguintes hipóteses: I - ciência de auto de infração; II - intimação prevista no art. 7.º do Livro XVI do Decreto n.º 27.427/00 - RICMS.” Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 07 de julho de 2017 LUIZ FERNANDO DE SOUZA |