O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º E-11/003/245/2016, D E C R E T A: Art. 1.º Fica aprovado o enquadramento da empresa, abaixo relacionada, no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei n.º 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos incentivos fiscais de que trata a referida Lei e o Decreto n.º 36.453/04, de 29 de outubro de 2004. | Inscrição Estadual | Processo Administrativo N.º | Empresa | | 78.941.561 | E-11/003/245/2016 | Unilider Distribuidora S/A | | 78.362.537 |
Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2017 LUIZ FERNANDO DE SOUZA |