DECRETO Nº 38.732 DE 11 DE JANEIRO DE 2006

Atenção: o prazo de fruição dos benefícios fiscais previstos neste Decreto, encerra-se em 31.12.2018, nos termos do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018.

 
 
Publicado no D.O.E. de 12.01.2006, pág. 08.
Revogado pelo Decreto nº 46.543/2018
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra I - Isenção
 
DECRETO Nº 38.732 DE 11 DE JANEIRO DE 2006

(Revogado pelo Decreto nº 46.543/2018)

  • Atenção: o prazo de fruição dos benefícios fiscais previstos neste Decreto, encerra-se em 31.12.2018, nos termos do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018.
 
   Isenta do pagamento do ICMS a importação dos equipamentos que menciona.
 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso desuas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-34/001165/2005,

D E C R E T A:

Art. 1.° Fica isenta do ICMS a importação pela Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL, de 1 (uma) unidade de trem elétrico para transporte de passageiro ou carga, composto de 4 (quatro) carros com funções em comum ao conjunto, denominado comercialmente EMU ( (Eletric Multiple Unit), acionado por fonte externa de energia e de 2 (dois) lotes de peças sobressalentes, conforme Conhecimentos de Embarques n.º 1, 2 e 3.

Art. 2.° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2006

ROSINHA GAROTINHO

Atos relacionados