O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no inciso VIII do artigo 6.º da Lei n.º 4321, de 10 de maio de 2004, e o disposto no Processo nº E-11/003/128/2015, CONSIDERANDO: - a natureza do projeto a ser beneficiado, composto de aquário virtual de última geração, museu de ciências, centro de educação ambiental e centro de pesquisas científicas; - que a implantação do projeto fortalecerá o Rio de Janeiro como polo turístico; e - que se trata de equipamento moderno e multifuncional para lazer, entretenimento, cultura, pesquisa e educação ambiental. D E C R E T A: Art. 1.º Fica concedido à empresa Aqua Rio Aquario Marinho do Rio de Janeiro S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 19.624.745/0001-50 e Inscrição Estadual n.º 86.651.661, para implantação de projeto de um aquário virtual, desde já considerado de interesse público para o Estado, tratamento tributário especial conforme disposto neste Decreto. Art. 2.º Para o estabelecimento de que trata o art. 1.º deste Decreto, fica concedida isenção do ICMS incidente nas operações de importação de painéis especiais em acrílico destinados à implantação dos visores do aquário, classificados na NCM: 3920.51.0000 Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 03 de julho de 2015 LUIZ FERNANDO DE SOUZA |