O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-04/202/2011, D E C R E T A: Art. 1.º O caput e o § 1.º do artigo 1.º do Decreto n.º 32.701, de 29 de janeiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1.º Fica concedido prazo especial de pagamento do ICMS para as empresas estabelecidas neste Estado, que participarem do evento "FASHION BUSINESS", a ser realizado no Museu de Arte Moderna - MAM, no que se refere às operações ali ajustadas, em 03 (três) edições anuais, observadas as condições previstas neste Decreto. §1.º O prazo especial é de 120 (cento e vinte) dias, para os estabelecimentos industriais participantes do evento, contado da saída da mercadoria do estabelecimento com a emissão do respectivo do documento fiscal relativo à operação de venda concretizada pelo expositor no decorrer e no recinto de realização do evento. ........................................................................................................” Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 06 de janeiro de 2011 SÉRGIO CABRAL |