O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reinstituído, nos termos da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, o benefício fiscal previsto na Resolução SEF nº 1.606, de 05 de junho de 1989. Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo Único do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018, o item 235, conforme a redação do Anexo Único desta Lei, ratificando-se, desde já, a alteração. Art. 2º V E T A D O Art. 3º Os relatórios que tratam o art. 4º do Decreto nº 38.501 de 27 de setembro de 2005, serão publicados em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados fornecidos e a favorecer o processo de controle social. Art. 4º Os incentivos fiscais de que trata desta Lei serão publicados em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social. § 1º - Os documentos referentes à concessão dos incentivos de que trata esta Lei serão disponibilizados na íntegra para consulta pública, sempre que solicitado, conforme disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2018 (Lei de Acesso à Informação - LAI). § 2º - O descumprimento do disposto neste artigo poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos a aplicação das sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor. Art. 5º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais poderá publicar, com a entrada em vigor desta Lei, estudos que fundamentaram a reinserção das empresas na fruição dos incentivos fiscais, apresentando número de empregos gerados e os indicadores econômico-sociais do incentivo fiscal, estudos esses que deverão, anualmente, justificar a continuidade dos benefícios concedidos. Art. 6º V E T A D O Art. 7º V E T A D O Art. 8º V E T A D O Art. 9º V E T A D O Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2020 CLÁUDIO CASTRO
Governador em Exercício ANEXO ÚNICO | Item | Tipo do Ato | Número do Ato | Data do Ato | Ementa ou assunto Data limite de fruição | | 234 | (...) | (...) | (...) | (...) (...) | | 235 | Resolução SEF | 1.606 | 05/06/1989 | Suspende o recolhimento do ICMS na armazenagem, de derivados de petróleo entre empresas distribuidoras. 31/12/2022 |
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