O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no § 2.º do artigo 11 da Lei n.º 2.877, de 22 de dezembro de1997, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º E-04/097/45/2013. D E C R E T A: Art. 1.º Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento) para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores terrestres - IPVA relativo ao exercício de 2014, desde que efetuado integralmente e até a data de vencimento da cota única, estabelecida em calendário.
Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2013 SÉRGIO CABRAL |