O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o que consta nos Processos n.ºs E-02/001/3990/2013 e E-02/749/2009, e a necessidade de uniformizar a interpretação dos dispositivos do Decreto n.º 29.042/2001, D E C R E T A: Art. 1.º O caput e o § 7.º do artigo 10 do Decreto n.º 29.042/2001 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. O estabelecimento industrial poderá creditar-se do valor correspondente ao ICMS incidente nas operações em que promover a saída de produto industrializado derivado de leite, inclusive leite UHT Longa Vida comercializado em caixa, destinado ao contribuinte do imposto, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos de ICMS, inclusive os referidos nos artigos 1.º, 3.º e 4.º.” “§ 7.º O crédito de que trata o caput deste artigo somente se aplica quando se tratar de saída de produto lácteo industrializado no Estado do Rio de Janeiro, ainda que a matériaprima ou insumos utilizados para sua fabricação sejam provenientes de outras unidades federadas, inclusive leite in natura, cru, resfriado ou pasteurizado, transportado a granel.” Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 24 de março de 2009. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017 LUIZ FERNANDO DE SOUZA |