RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 101 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

FIXA O VALOR DA UFIR-RJ PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

 
 
Publicada no D.O.E. de 23.12.2019, pág. 08.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra U - UFIR-RJ
 
RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 101 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
 
   FIXA O VALOR DA UFIR-RJ PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.518/2000 e o contido no Processo SEI-04/070/003121/2019,

R E S O L V E:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), instituída pelo Decreto nº 27.518, de 28 de novembro de 2000, para o exercício de 2020, será de R$3,5550 (três reais e cinco mil quinhentos e cinquenta décimos de milésimos).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2019.

LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO
Secretário de Estado de Fazenda

 

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