O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018, R E S O L V E: Art. 1º Fica revogado o inciso XI do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 222/2018. Art. 2º Os processos administrativos de restituição de indébito porventura já autuados e tramitados no SEI-RJ deverão ser autuados em papel e tramitados via UPO, cabendo à repartição fiscal de acompanhamento fazer o registro do fato nos dois sistemas e a devida comunicação ao contribuinte. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2019 LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO
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