O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inc. II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; CONSIDERANDO: - o disposto no art. 6º da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017; - o disposto no inciso V da Cláusula Décima do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017; e - o disposto no Processo nº E-04/058/26//2019 R E S O L V E: Art. 1º Fica revogado o Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SER nº 319, de 11 de setembro de 2006. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro,data de sua publicação. Rio de Janeiro, 12 dee julho de 2019de 2019 LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO
Secretário de Estado de Fazenda |