O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do Parágrafo Único do art. 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo inciso II, do art. 3.º, do Decreto n.º 31.896, de 20 de setembro de 2002, CONSIDERANDO: - o que consta no Processo n.º E-04/058/2/2018; e - a necessidade de garantir aos contribuintes o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme disposto na parte final do inciso I, do § 2.º, do art. 4.º, da Lei n.º 7.495, de 5 de dezembro de 2016 e no caput do art. 2.º, da Lei n.º 5.427, de 1.º de abril de 2009; R E S O L V E: Art. 1.º Fica prorrogado para 31 de janeiro de 2018 o prazo final para apresentação do recurso referido no § 8.º, do art. 5.º, da Resolução SEFAZ n.º 108, de 28 de julho de 2017, para os estabelecimentos intimados no mês de dezembro de 2017. Art. 2.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2018 GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento |