O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 50/17, de 25 de abril de 2017, que alterou o Convênio ICMS 38/12, de 30 de março de 2012, e o contido no Processo n.º E- 04/058/30/2018, R E S O L V E: Art. 1.º Os dispositivos a seguir indicados do artigo 4.º, da Resolução SEFAZ n.º 591, de 04 de fevereiro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação: I - o § 1.º: “§ 1.º O prazo de validade da autorização será de 270 (duzentos e setenta) dias, contado da data da emissão, sem prejuízo da possibilidade de formalização de novo pedido pelo interessado, na hipótese de não ser utilizada dentro desse prazo.”; II - o caput do inciso II, do § 3.º: “II - até 270 (duzentos e setenta) dias: (...).”. Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1.º de junho de 2017. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2018 LUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento |