O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Processo E-04/106/11/2017, R E S O L V E: Art. 1.º Acrescentar o inciso III ao caput do art. 1.º do Anexo VIII da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720, de 07 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação: “Art. 1.º (...) (...) III - escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque. (...)” Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de dezembro de 2016. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2017 GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento |