O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, R E S O L V E: Art. 1.º O art. 1.º da Resolução SEFAZ n.º 1050, de 26 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1.º Ficam vedadas as concessões, ampliações ou renovações de benefícios fiscais ou financeiros em favor de sociedade empresária, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, realizadas após 28 de outubro de 2016. (NR) § 1.º O disposto no caput não impede a regular tramitação dos processos e análise da regularidade fiscal do requerente. (NR) (...)” Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2017 GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento |