O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 2.º do Decreto n.º 44.481, de 22 de novembro de 2013, R E S O L V E: Art. 1.º Fica delegada a LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES, Identidade Funcional n.º 4284966, Subsecretário-Geral de Fazenda e Planejamento, competência, para, nos termos do autorizado no art. 2.º do Decreto n.º 44.481, de 22 de novembro de 2013, praticar atos de exoneração, decorrentes de pedidos formulados por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da Secretaria de Estado de Fazenda. Art. 2.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar 02 de janeiro de 2017. Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2017 GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento |