RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 140 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

Revoga dispositivo da Resolução SEFAZ n.º 33/2017, em decorrência da publicação da Lei n.º 7.659/2017, que altera a Lei n.º 7.428/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo inciso II do art. 3.º do Decreto n.º 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no Processo n.º E-04/058/31/2017;

R E S O L V E:

Art. 1.º Fica revogada a alínea “c” do inciso II do art. 2.º da Resolução SEFAZ n.º 33, de 30 de março de 2017.

Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de agosto de 2017.

Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2017.

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento