O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.º 134/09, de 29 de dezembro de 2009 e, tendo em vista o que consta no Processo n.º E-04/073/28/2017, R E S O L V E: Art. 1.º As metas de arrecadação para o 1.º semestre de 2017 para os fins do disposto nos §§ 2.º e 3.º do artigo 13 da Lei Complementar n.º 134/09, a serem cumpridas pelos grupos, são as estabelecidas a seguir: Meta Geral 1º Semestre 2017 | R$ 22.150.212.032,89 | Grupos A e D - Auditorias Especializadas | R$ 19.255.230.734,31 | Grupos A e D - Auditorias Regionais | R$ 2.450.035.928,37 | Grupos B e E - Grupo Especial de Receitas Tributárias | R$ 2.444.269.532,17 | Grupos C e F - Órgãos Centrais | R$ 22.150.212.032,89 |
Art. 2.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017 GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento |