O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no processo n.º E-04/058/84/2015, R E S O L V E: Art. 1.º O art. 9.º e o art. 10 da Resolução SEFAZ n.º 680, de 24 de outubro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação: I - o art. 9.º: “Art. 9.º O crédito tributário de ICMS vencido ou lançado de ofício mediante Auto de Infração ou Nota de Lançamento, relativo a cada estabelecimento da empresa, poderá ser parcelado: I - em até 24 (vinte e quatro) parcelas; II - de 25 (vinte e cinco) até 60 (sessenta) parcelas, no máximo de 3 (três) parcelamentos ativos para a presente hipótese. § 1.º O deferimento de novo pedido de parcelamento espontâneo de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo é condicionado a que o contribuinte esteja em dia com todas as parcelas vencidas dos demais parcelamentos em curso. § 2.º Poderá ser parcelado inclusive o débito proveniente do adicional de ICMS instituído pela Lei n.º 4.056, de 30 de dezembro de 2002. II - o art. 10: “Art. 10. Não será concedido parcelamento de crédito tributário decorrente de desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização”. Art. 2.º Fica revogado o inciso III do art. 11 da Resolução SEFAZ n.º 680/2013. Art. 3.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2015 JULIO CESAR CARMO BUENO Secretário de Estado de Fazenda |