O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as alterações na estrutura da Subsecretaria de Receita, trazidas pelo Decreto n.º 45.070, de 04 de dezembro de 2014 e o novo perfil do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P), incluído no Anexo da Portaria CGSN/SE n.º 16/2013, pela Portaria CGSN/SE n.º 41, de 15 de março de 2015, R E S O L V E: Art. 1.º Ficam alterados os dispositivos, abaixo relacionados, da Resolução SEFAZ n.º 716, de 31 de janeiro de 2014: “Art. 3.º No âmbito da SEFAZ, o usuário-mestre do Sistema do Simples Nacional é o titular da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais (SUCIEF). § 1.º Na hipótese de alteração da titularidade da SUCIEF, e desde que possível, o antigo titular deverá registrar seu sucessor como usuário-mestre, no Sistema do Simples Nacional, consoante disposto na alínea “a” do item 2.1.3.2 do Anexo à Portaria CGSN n.º 16, de 22 de julho de 2013, e no inc. II do § 4.º do art. 138 da Resolução CGSN n.º 94, de 29 de novembro de 2011. (...) § 4.º (...) (...) II - usuário-final, no desempenho de suas rotinas de trabalho na SUCIEF.” Art. 2.º O Anexo Único da Resolução SEFAZ n.º 716, de 31 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a redação anexa a esta Resolução. Art. 3.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2015 JULIO CESAR CARMO BUENO Secretário de Estado de Fazenda ANEXO ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 716
DE 31 DE JANEIRO DE 2014 Órgão Central dos Usuários- Cadastradores | Órgão ou Repartição dos Usuários-Finais | Perfis de Acesso que Podem ser Atribuídos aos Usuários-Finais em Exercício no Órgão ou Repartição (*) | Subsecretaria da Receita (SSER) | Gabinete SSER | 01 | Coordenação de Inteligência Fiscal (CIF) | 01 | Divisão de Atendimento ao Contribuinte (DAC) | 01 | Subsecretaria Adjunta de Receita (SAR) | Gabinete SAR | 01 | Coordenação Executiva | 01 | Coordenação Administrativa | 01 | Subsecretaria Adjunta de Fiscalização (SAF) | Gabinete SAF | 01 - 06 - 07 - 08 | Coordenação de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio (CCAFI) | 01 - 06 - 07 - 08 | Inspetorias Regionais de Fiscalização (IRF) | 01 - 07 - 08 | Inspetorias de Fiscalização Especializada (IFE) | 01 - 07 - 08 | Postos de Controle Interestadual (PCI) | 01 | Superintendência de Arrecadação (SUAR) | Gabinete SUAR | 01 | Coordenação de Planejamento e Controle da Arrecadação (CODEPLAN) | 01 - 04 - 05 | Coordenação de Controle de Crédito (CODEC) | 01 - 03 - 04 | Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais (SUCIEF) | Gabinete SUCIEF | 01 | Coordenação de Informações Econômico-Fiscais (CIEF) | 01 - 04 | Coordenação de Cadastro Fiscal (COCAF) | 01 - 02 - 03 - 04 - 09 | Superintendência de Tributação (ST) | Gabinete ST | 01 | Coordenação da Comissão Técnica Permanente do ICMS (CCTP) | 01 | Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias (CCJT) | 01 | Coordenação de Estudos e Legislação Tributária (CELT) | 01 | Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização (SUPLAM) | Gabinete SUPLAM | 01 | Coordenação de Planejamento Fiscal (COPLAN) | 01 | Coordenação de Gestão de Projetos (COGESP) | 01 | Coordenação de Mapeamento de Processos de Negócios (COMAP) | 01 | Coordenação de Governança de Dados (COGED) | 01 |
(*) PERFIS DE ACESSO: 01 - CONSULTAS (item 2.5 do Anexo à Portaria CGSN n.º 16/2013) 02 - DEFERE (item 2.2 do Anexo à Portaria CGSN n.º 16/2013) 03 - EVENTOSEF (item 2.4 do Anexo à Portaria CGSN n.º 16/2013) 04 - TRANSFARQ (item 2.6 do Anexo à Portaria CGSN n.º 16/2013) 05 - BLOQUEIO (item 2.9 do Anexo à Portaria CGSN n.º 16/2013) 06 - GESTOR (item 2.14 do Anexo à Portaria CGSN n.º 16/2013) 07 - FISCAL-ENT (item 2.16 do Anexo à Portaria CGSN n.º 16/2013) Obs.: o perfil FISCAL-ENT, por meio do qual será lavrado o Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) de que trata o art. 79 da Resolução CGSN n.º 94/2011, somente poderá ser atribuído a servidor ocupante da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual. 08 - PREPARADOR (item 2.17 do Anexo à Portaria CGSN n.º 16/2013) Obs.: nas IRF e IFE, o perfil PREPARADOR deve ser atribuído prioritariamente a servidores que ficarão responsáveis pela atualização, no sistema do contencioso em nível nacional, das fases e resultados do processo administrativo-tributário relativo ao lançamento por meio do AINF, bem como qualquer outra situação que altere a exigibilidade do crédito tributário por ele exigido, conforme § 7.º do art. 109 da Resolução CGSN n.º 94/2011, observadas as disposições da Portaria CGSN/SE n.º 22/2013. 09 - CADMEI (item 2.21 do Anexo à Portaria CGSN n.º 16/2013) |